A Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, publicada no dia 2 de junho de 2015, instituiu o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) que será regulamentado…
Grassa séria controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à questão de saber se incide ou não o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista, quando esse valor exceder o do capital subscrito. O…
A Lei nº 8.429, de 2.6.1992, veio à luz para combater o comportamento de agentes públicos em geral que atentam contra a probidade administrativa.
O Senado Federal aprovou em 06.05.2015 o texto final do Projeto de Lei do Senado nº 224/2013 que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos no país. Com a sanção presidencial em 1º de junho de 2015, passou a chamar Lei Complementar…
