Categoria: Artigos

Incidente de Inconstitucionalidade nº 0003242-64.2023.8.26.0000 Comarca: São Paulo Órgão Julgador: Órgão Especial Suscitante: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Município de São Paulo e LCR Contadores Associados s/s Ltda. Objeto: Artigo 13 da Lei nº 17.719/2022, do Município de São Paulo/SP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 13 […]

O município competente para tributar o ISS é dado pela definição do local da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O art. 3º da Lei Complementar, lei de regência nacional do ISS, define o local da prestação dos serviços nos seguintes termos: “Art. 3º.  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local […]

A corrupção é um câncer que corroi a sociedade pelo seu efeito nefasto. Planta no seio da sociedade a descrença nas instituições públicas e nas autoridades constituídas. Apesar de o Brasil ter aderido ao acordo de combate à corrupção nos âmbitos da OCDE e da ONU, a corrupção entre nós tornou-se fora de qualquer mecanismo […]

A Resolução sob exame legitima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a […]