Apesar a clara redação do art. 155, § 2º, XII, g da CF, que condiciona a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS à prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, os Estados vêm outorgando isenções unilateralmente sem…
É comum na prática os proprietários de imóveis consultarem advogados acerca da possibilidade ou não de vender determinado imóvel na pendência de crédito tributário inscrito na dívida ativa, cujo crédito, às vezes, relaciona-se com o próprio…
Uma das raras leis que punem o agente público que atentar contra o patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos entes federados é a Lei nº 8.429, de 2-6-1992. Para os efeitos dessa Lei reputa-se agente…
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – não tem existência legal. Ele foi instituído pelo Convênio nº 8/75, de 15-4-1975. Sua atribuição é a de coordenar a reunião dos Secretários de Fazenda dos Estados para discussão e aprovação de…
