A Portaria nº 1.160, de 29-7-2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR – regulado pela Portaria 948/2017 e revoga a Portaria nº 180/2010 que dispunha sobre a matéria. Ambas as portarias, a alterada e a revogada obedeciam ao princípio da estrita legalidade. Segundo […]
O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou uma PEC que implanta entre nós o sistema semipresidencialista de governo. O sistema presidencialista de governo, que incumbe ao Poder Executivo a execução do orçamento anual aprovado pelo Congresso Nacional, desde o advento da emenda individual inserida pela EC nº 86, de 17-3-2015, seguida da emenda de bancada em […]
1. O que é subvenção As subvenções são reguladas pela Lei nº 4.320/64 que traça normas gerais de direito financeiro, recepcionada pelo § 9º, do art. 165 da CF. Nos termos do §3º desse art. 12 consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas distinguindo-se […]
Kiyoshi Harada Dentro da linha da tese do século, o ilustre juiz da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas inaugurou a tese da exclusão do valor do Fundo de Manutenção da Marinha Mercante – FMM – da base de cálculo do IRPJ, do CSLL e do PIS – PASEP/COFINS com fundamento, data vênia, equivocado, […]
