A Lei nº 15.270, de 26-11-2025, que isentou do imposto de renda os rendimentos de até R$ 5 mil mensais, instituiu a tributação na fonte de 10% incidente sobre dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, ou R$ 600 mil anuais, como medida de compensação determinada pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – […]
As cooperativas têm uma natureza jurídica que difere de uma sociedade empresarial. Elas não praticam atos de comércio visando a obtenção de lucros, salvo nos casos previstos na lei específica. Os resultados das operações realizadas pelas cooperativas denominam-se sobras que são direcionadas para os cooperados. Pode-se dizer que a sua natureza jurídica é de uma […]
Conceito Denominam-se normas gerais as disposições legais estabelecidas pela União que disciplinam os aspectos fundamentais de determinada matéria, fixando os parâmetros comuns e deixando aos demais entes federativos a complementação da matéria, respeitadas as peculiaridades locais. No nosso entender, a norma geral se caracteriza pela sua natureza uniformizadora. Ao conferir à União a faculdade de […]
A reforma tributária parcial implantada pela EC nº 132/2023, regulamentada pela LC nº 214/2025, estabeleceu a tributação por fora do IBS/CBS, bem como o regime não-cumulativo, de sorte a permitir o crédito decorrente de operações anteriores, como acontece com o atual ICMS. Só que a EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 exigem como […]
