Os juros moratórios devidos à razão de 6% a.a, ao contrário de juros compensatórios devidos na base de 12% a.a, não têm a natureza de renda em razão do seu caráter indenizatório decorrente da mora no adimplemento obrigacional. É farta a jurisprudência nesse sentido, do colendo STF, conforme RREE nºs 548.828, 487.121, 559.964 e 591.140. […]
Os especialistas em Direito Tributário descobriram neste ano de período experimental do IBS dual que com a extinção dos benefícios fiscais a indústria de produtos eletrônicos no Brasil restará inviabilizada fora da Zona Franca de Manaus. Na verdade esses incentivos fiscais são e eram inconstitucionais por afronta ao disposto no art. 151, inciso I da […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por intermédio de sua Diretoria de Precatórios e Cálculos, passou a adotar um novo entendimento alinhado à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca do pagamento da antecipação prioritária em precatórios. A mudança tem impacto relevante para credores e sucessores, especialmente em casos de falecimento do […]
Não existe no nosso ordenamento jurídico Decreto como instrumento normativo autônomo. Ele serve apenas para regulamentar a lei em vigor. A Constituição Federal contempla apenas duas hipóteses de Decreto autônomo, nos termos do art. 84, inciso VI da CF in verbis: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] VI – dispor, mediante decreto, […]
