É incompreensível a disputa que vem se travando em torno da distribuição do chamado royalties do petróleo, questão que já foi levada ao Supremo Tribunal Federal, como se tratasse de um tributo. É preciso antes de tudo analisar a natureza jurídica desses royalties que outra coisa não é sessão a compensação financeira referida no § […]
A empresa do grupo Raiola com um ativo de R$ 98 milhões estava sob o regime de recuperação judicial desde 2023. A empresa havia obtido a transação tributária de que trata o art. 68 da Lei de Recuperação Judicial, Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 com alterações introduzidas pela Lei nº 14.112, […]
A Emenda Constitucional n. 132/2023, que aprovou a reforma tributária parcial mediante a unificação de tributos incidentes sobre o consumo, pertencentes a diferentes esferas políticas, quebra o princípio federativo duplamente. Uma vez pela supressão de impostos privativos dos estados (ICMS) e dos municípios (ISS), resultando na criação do IBS dual, e outra vez, pela criação […]
O ataque dos Estados Unidos ao Irã, no dia 28-2-2026, abriu uma fenda no direito internacional público. Uma guerra externa não pode prescindir de autorização do Congresso Nacional (Seção 8, inciso 11 da Constituição Americana), salvo em caso de ataque preventivo de autodefesa. Nos primeiros dias do conflito armado em que Israel alinhou-se ao lado […]
