Multas de trânsito
As multas de trânsito, como as multas em geral, têm natureza repressiva, isto é, sua finalidade é a de prevenir a conduta dos infratores da lei.
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As multas de trânsito, como as multas em geral, têm natureza repressiva, isto é, sua finalidade é a de prevenir a conduta dos infratores da lei.
No início de janeiro de 2014 a mídia divulgou o veto aposto pelo Executivo federal aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias…
Alguns autores costumam distinguir o princípio da razoabilidade do princípio da proporcionalidade, segundo o qual os meios empregados devem ser proporcionais aos fins visados.
No presente artigo examinaremos a elevação brutal do IOF incidente sobre os valores de fechamento de câmbio, por meio do Decreto nº 8.175/13, enfatizando a sua inutilidade como instrumento de controle da política monetária, cambial e fiscal.