Categoria: Artigos

Costuma-se dizer que o brasileiro trabalha para pagar a folha e os encargos da dívida pública. É a pura verdade.

Como se sabe, em decorrência das disputas entre Estados e Municípios na partilha de impostos, o legislador constituinte de 1988 cindiu…

O princípio da lealdade processual ou das partes nem sempre é observado pelo fisco.

É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o crédito tributário resulta do ato de lançamento definido no art. 142 do CTN.