Categoria: Artigos

Questão que vem suscitando dúvidas e incertezas no meio jurídico é aquela concernente à natureza jurídica da zona azul.

O presente artigo visa demonstrar, em apertada síntese, a distinção entre a pena de apreensão da mercadoria e imposição do auto de infração contra a empresa vendedora, e da vedação…

As empresas coligadas, ainda que mantendo cada qual a personalidade jurídica distinta, desenvolvem atividades econômicas visando um objetivo comum, isto é, têm um mesmo interesse econômico no resultado.

Quando uma lei causa danos à sociedade em geral não cabe aos membros dessa sociedade exigir do Estado a indenização respectiva pela simples razão de que cada autor deverá propiciar…