Simples nacional. Inclusão de novos setores da atividade
Desde o início acoimamos de inconstitucional o art. 17 da Lei Complementar nº 123/06 na parte que veda a opção pelo pagamento de tributos na forma do Simples Nacional, por parte…
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O Sistema Tributário Nacional estruturado no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal de 1988 é o mais perfeito que se conhece no mundo.
A substituição da contribuição social patronal incidente sobre a folha de remuneração, pela tributação incidente sobre a receita bruta deve ser facultativa, sob pena…
A pensão por morte é um dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social.