No dia 29 de fevereiro de 2024, às 18 hs, o IBEDAFT promoverá debates sobre a reforma tributária com a participação de Kiyoshi Harada, Marcos Cintra e Eduardo Jardim que abordarão, respectivamente, o aspecto da quebra do princípio federativo e a complexidade do novo sistema tributário, os impactos econômico-financeiros da reforma, e a atuação do […]
Examinares neste artigo a responsabilidade em relação ao ITBI e ao ITCMD que se opera diferentemente. Dispõe o art. 134 do CTN: “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I – os […]
A cada artigo da EC nº 132/2023, que implantou a reforma tributária parcial focada nos tributos incidentes sobre o consumo, que comento mediante análise crítica de suas normas, chego à conclusão de que é praticamente impossível aos integrantes do gigantesco grupo de trabalho instituído pelo governo federal, com exclusão de experimentados especialistas ligados ao mundo […]
Dispõe o art. 156-B da CF: Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. […]
