Fundo de participação dos Estados
A heterogeneidade dos Estados componentes de Federação Brasileira em termos econômico-sociais fez com que o legislador constituinte instituísse o mecanismo de repartição das receitas tributárias da União…
Ler mais
A heterogeneidade dos Estados componentes de Federação Brasileira em termos econômico-sociais fez com que o legislador constituinte instituísse o mecanismo de repartição das receitas tributárias da União…
A matéria concernente à sujeição passiva em matéria de imposto de renda retido na fonte – IRF – continua suscitando controvérsia na jurisprudência.
No julgamento da Adin nº 4357 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 14-3-13 o STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade…
A Câmara dos Deputados aprovou integralmente o projeto de lei originário do Senado Federal que altera radicalmente o atual critério de distribuição dos royalties do petróleo…