A Lei nº 15.109/2025 teve aplicação imediata e correta, no mesmo dia de sua sanção, pela juíza da 2ª Vara Civil de Jales/SP. Contudo, recentemente, a juíza da 19ª Vara Civil da Capital e o juiz da 2ª Vara Civil de Araras/SP deixaram de aplicar a nova lei, sob o argumento de sua inconstitucionalidade por […]
O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT, por meio de seu Presidente, Kiyoshi Harada, que teve a honra e a satisfação de presidir a Solenidade de Lançamento da Obra Coletiva organizada pelo Instituto em homenagem ao Prof. Dr. Francisco Pedro Jucá, bem como a entrega do Prêmio Aliomar Baleeiro, […]
Kiyoshi Harada Dispõe o § 2º do art. 32 do CTN que: “§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.” Essas áreas […]
1. Noções introdutórias Tributação progressiva não se confunde com o princípio da graduação do imposto segundo a capacidade contributiva que está expresso no § 1º, do art. 145 da CF. A capacidade contributiva é um conceito jurídico-econômico expressando a justiça fiscal, onde se assenta o fenômeno tributário. Cada um paga o imposto na exata medida […]
