Tendo em vista a quebra da Petrobrás com o advento do episódio que ficou conhecido como “Petrolão”, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, adotando medidas para fortalecer o compliance e a governança nas empresas do Estado (empresas públicas e sociedades de […]
A PEC nº 8/2021, depois de vários embates com o STF, acabou sendo aprovada pelo Senado Federal, na sessão do dia 22 de novembro, por 58 votos favoráveis contra 18 contrários. Entretanto, a proposta original foi desnaturada. Foram expurgadas as propostas sobre as regras concernentes ao pedido de vista, bem como a fixação de períodos […]
Cerca de R$ 300 bilhões deixam de ingressar nos cofres públicos por conta de incentivos fiscais concedidos ao arrepio de normas constitucionais e legais. Essa perda de arrecadação é traduzida, ipso facto, no aumento tributário. Onde todos pagam todos pagam pouco. Onde alguns deixam de pagar tributos, todos passam a pagar mais. A matriz constitucional […]
O art. 155, § 2º, inciso IX, letra b da CF dispõe: “IX – incidirá também (ICMS): b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;” Por sua vez, dispõe o art. 156, III da CF que compete aos municípios: “III – serviços de qualquer natureza, […]
