Kiyoshi Harada Prescreve o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê‑lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê‑la. Esse dispositivo é inútil, porque não […]
Kiyoshi Harada O tema a ser analisado é um dos mais controvertidos na doutrina e na jurisprudência. O tributo é um dos raros conceitos determinado em Direito. O ente político tributante deve informar o valor exato do tributo a ser cobrado, e o contribuinte tem o direito de saber quanto deve pagar. Daí o aspecto […]
Kiyoshi Harada No artigo anterior comentamos o caput do art 168-A do Código Penal e de seu § 1º. Analisaremos neste artigo os §§ 2º e 3º que versam, respectivamente, sobre a extinção da punibilidade e a faculdade de o juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a na de multa. Exame do […]
Kiyoshi Harada Os crimes contra Previdência Social estavam inicialmente capitulados no art. 86 da Lei no 3.807, de 26-8-1960, que dispõe sobre Lei Orgânica da Previdência Social. Ao depois, passaram a ser regulados pela Lei no 8.212, de 24-7-1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio. Atualmente, os […]
