Não existe no nosso ordenamento jurídico Decreto como instrumento normativo autônomo. Ele serve apenas para regulamentar a lei em vigor. A Constituição Federal contempla apenas duas hipóteses de Decreto autônomo, nos termos do art. 84, inciso VI da CF in verbis: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] VI – dispor, mediante decreto, […]
O ano de 2026 marca o início de uma importante mudança na tributação imobiliária no Brasil. Com a regulamentação da reforma tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/ 2025, a locação de imóveis passou a receber um novo tratamento fiscal, especialmente em relação ao IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – e à CBS […]
Graças às articulações políticas feitas pelo Senador Flávio Bolsonaro junto à Casa Branca e ao Departamento de Estado norte-americano, o Presidente Donald Trump classificou o PCC e o CV como organizações terroristas. De fato, essas duas organizações criminais agem como terroristas, ou seja, sequestram, matam, julgam os prisioneiros e os executam, e impõem o toque […]
A guerra Irã x EUA, que já perdura por 30 semanas, acarretou o fechamento do canal de Ormuz por onde passavam os petroleiros que abasteciam 20% de petróleo destinado a países do mundo. Os EUA não conseguiram a adesão de outros países para reabrir o referido canal com o emprego de força militar. Assim, não […]
