O enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF assim prescreve: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV1, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Uma interpretação literal do enunciado enseja a interpretação de que a constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento somente […]
Dia 6-10-2023, das 17 a 20 hs na sede do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia. Trata-se de uma obra que tem o cunho de render justa homenagem ao jurista educador Kiyoshi Harada. Em razão da natureza dos temas jurídicos que nela são tratados, cremos ser de muitíssima utilidade para os estudiosos das ciências jurídicas, […]
As decisões do Supremo Tribunal Federal são sempre da maior importância para a classe jurídica em geral, principalmente aquelas proferidas no exercício do controle concentrado, assim como no Recurso Extraordinário sob a sistemática de Repercussão Geral, porque servem de um guia seguro na interpretação de preceitos constitucionais e por propiciar estabilidade nas relações jurídicas que […]
Por: Marcelo Harada Hoje vamos discutir o inciso I do parágrafo 2° do artigo 156 da Constituição Federal. O texto normativo é claro ao estabelecer que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. Além disso, […]
