Prescreve a Constituição de 1988, no parágrafo único, do art.1º que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Pergunta-se, se todo o poder emana do povo como se explica o fato de o governo e seus burocratas mandarem no povo? Não […]
Como se sabe a EC nº 132/2023 instituiu o IBS dual (partilhado entre estados e municípios) fundindo em seu torno o ICMS estadual e o ISS municipal. Qualquer estudante de direito sabe que não se pode unificar impostos pertencentes a entes federados diferentes e ao mesmo tempo manter o princípio federativo protegido por cláusula pétrea […]
Tornou-se comum na capital do Estado de São Paulo o congestionamento do tráfego de veículos que se estende por quilômetros. Hoje, falar em congestionamento de 120 quilômetros não assusta ninguém. Está se tornando rotineiro. Tudo isso, me parece, que resulta de um planejamento dos órgãos da Prefeitura Paulistana. Começou com a municipalização do serviço de […]
O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 833 que são impenhoráveis: […] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. A caderneta de poupança veio à luz exatamente para a formação de um patrimônio para o fim de resguardar o mínimo existencial ou fazer […]
