[…] “a raiz de toda essa confusão está – como insistentemente temos denunciado – na colonial admiração pela cultura européia e na compreensão simplista e acrítica de doutrina jurídica, importada às toneladas e mal digeridas” (Geraldo Ataliba). Introdução O ilustre Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator do Grupo de Trabalho da Câmara Federal, elaborou um substitutivo a […]
Na ordem da vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente ou companheiro está em terceiro lugar, após descendentes e ascendentes nesta ordem. Porém, em regra, onde há meação não há herança para o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Confira a seguir, se há ou não herança para o cônjuge ou companheiro sobrevivente de acordo com os diferentes regimes […]
As origens do constitucionalismo se fundam na proteção do indivíduo face ao poder estatal. Nada obstante, considerada a existência objetiva e a dimensão social das pessoas jurídicas – a quem a técnica do Direito conferiu personalidade -, certo é que uma série de direitos e garantias fundamentais a elas se aplicam, conforme a compatibilidade existente […]
A Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, instituiu como medida de compensação da elevação da faixa de isenção do IRPF a tributação da renda auferida no exterior por pessoas físicas residentes no País. Dispõem os arts 1º e 2º da citada Medida Provisória: “Art. 1º A renda auferida por pessoas físicas […]
