Sejam as constituições analíticas ou sintéticas, nada há de mais importante para o Estado moderno, surgido a partir do século XVIII, que o constitucionalismo, movimento jurídico e politico cuja finalidade consiste em institucionalizar e limitar o poder estatal, resguardando aos indivíduos, sobretudo, o exercício de suas liberdades, públicas e particulares. Precisamente por isso, o Estado […]
O local de pagamento do ISS de regra é o local do estabelecimento do prestador e na ausência de estabelecimento, o local do domicílio prestador, com exceção dos serviços de construção civil, quando o imposto será pago no local da prestação. Era o que dispunha o art. 12 do Decreto-lei nº 406/68. O STJ nessa […]
Está em discussão na Câmara dos Deputados a Medida Provisória que reorganiza os Ministérios que foram ampliados para 37. Se não for aprovada até o dia 1º de junho ela caducará, e tudo voltará à estaca zero, continuando com apenas 23 ministérios existentes no governo anterior. Na Câmara dos Deputados, essa Medida Provisória sofreu várias […]
A perda do mandato determinada por decisão do TSE é um dos casos mais discutidos na atualidade. Diversos articulistas se pronunciaram a respeito apresentando teses que nem sempre são unânimes. Examinemos essa questão estritamente do ponto de vista jurídico. O ex deputado, segundo o TSE, incorreu na infração da Lei de Inelegibilidade regulada pela Lei […]
