Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito de Direito Constitucional da USP, doutor honoris causa da Universidade de Lisboa e doutor em Direito Constitucional da Universidade de Paris. A última década da vida brasileira foi, sem dúvida, marcada por problemas graves. Houve uma pandemia, houve ameaças às instituições democráticas. Hoje, porém, não mais existe a pandemia […]
Kiyoshi Harada O orçamento anual é uma autêntica balbúrdia, desde o seu processo legislativo até a sua execução. Só para reger o processo legislativo do orçamento anual e a sua execução existem 49 normas redigidas com inusitado sadismo burocrático em que imperam o detalhismo e o casuísmo por meio de preceitos normativos dúbios, confusos e […]
Kiyoshi Harada 1 Introdução O sistema tributário nacional, esculpido pelo legislador constituinte de 1988, respeita a forma federativa do Estado, instituída desde a primeira Constituição Republicana de 1981, que assegura a autonomia dos entes federados. A Federação Brasileira formou-se de um movimento centrífugo, ou seja, a Federação teve origem em um Estado Unitário que se […]
Kiyoshi Harada O STF ao julgar o RE nº 1.072.485-PR, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 985), reverteu a sua tranquila jurisprudência acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço de férias contrariando, igualmente, a decisão proferida em 2014 pelo STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, (Resp. nº 1.230.957), […]
