O Superior Tribunal de Justiça, no debate do Tema 1323, firmou a tese do ISS fixo para sociedades uniprofissionais com responsabilidade limitada. No final do ano passado, o STJ publicou acórdão do Recurso Especial nº 2.162.486, de São Paulo, interposto por uma clínica odontológica contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São […]
A Lei nº 9.610/1998 veio à luz para proteger as criações intelectuais e assegurar ao autor o controle sobre o uso de sua obra. Essa Lei de direitos autorais garante a proteção de obras literárias, artísticas e científicas, como livros, artigos, músicas, pinturas, fotografias, filmes, programas de computador e de diversas outras produções de natureza […]
É incompreensível a disputa que vem se travando em torno da distribuição do chamado royalties do petróleo, questão que já foi levada ao Supremo Tribunal Federal, como se tratasse de um tributo. É preciso antes de tudo analisar a natureza jurídica desses royalties que outra coisa não é sessão a compensação financeira referida no § […]
A empresa do grupo Raiola com um ativo de R$ 98 milhões estava sob o regime de recuperação judicial desde 2023. A empresa havia obtido a transação tributária de que trata o art. 68 da Lei de Recuperação Judicial, Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 com alterações introduzidas pela Lei nº 14.112, […]
