A Prefeitura Municipal de São Paulo vem procedendo ao lançamento do imposto predial em relação às áreas descobertas com amparo no art. 12 da Lei nº 10.235, de 16-12-1986, na redação dada pela Lei nº 14.256/06 vazada nos seguintes termos: “Art. 12 A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação […]
AGUARDEM PARA BREVE O LANÇAMENTO PELA EDITORA RIDEEL DA OBRA DE KIYOSHI HARADA QUE COMENTA ARTIGO POR ARTIGO A REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023.
Antes do advento da Constituição Federal de 1988 floresceu na sociedade brasileira a formação de sociedade civil de natureza patrimonial, como instrumento de planejamento sucessório. O casal constituía uma sociedade civil e transferia para ela todo o patrimônio imobiliário em forma de pagamento do capital subscrito, à sombra da imunidade tributária. Com o falecimento de […]
A Emenda Constitucional nº 132/2023 que aprovou a reforma tributária parcial, por meio de obscura norma, permite que o Executivo aumente a base de cálculo do IPTU por Decreto. Como se sabe, uma das formas clássicas de aumentar a carga tributária tem sido a manipulação da base de cálculo do imposto que, ao contrário da […]
