Essa Contribuição Social incidente sobre Bens e Serviços – CBS – veio à luz no bojo da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Transcrevemos os textos constitucionais a ela relativos para melhor exame. “Art. 195… […] V – sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. […] § 15. A contribuição prevista no inciso […]
A reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2023, que contém 491 normas difusas, desarmônicas e desconexas entre si, dentre inúmeras outras confusões, instituiu o CASHBACK em relação ao Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS – um imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, denominado IBS dual. Mas, primeiramente, conceituemos o que se entende […]
Dispõe o art. 146 do CTN: “A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” O dispositivo sob comento firma […]
Como se sabe, formou-se um verdadeiro imbróglio em torno da Difal, desde o advento da Lei Complementar nº 190 de 4 de janeiro de 2022 que veio deferir essa Difal ao estado de destino nas operações interestaduais. Difal significa as diferenças de alíquotas entre a alíquota interna (18%) e a alíquota interestadual que varia de […]
