Cabe ao TCU o controle e fiscalização das despesas públicas. O TCU ora age como órgão auxiliar do Poder Legislativo e nem por isso ele se torna mero órgão auxiliar, ora age por iniciativa própria exercendo atribuições que derivam diretamente do texto constitucional. A fiscalização do TCU abrange os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e […]
A partir da judicialização da política e da politização da justiça a Corte Suprema partiu para julgamentos contra textos legais e constitucionais, gerando um clima de insegurança jurídica de forma generalizada, pois somente as leis refletem a vontade objetiva, sem interferência de convicções pessoais de cada julgador. Toda justiça há de ser feita nos termos, […]
O que significa obrigação propter rem ou obrigação ob rem? Significa obrigação própria de um bem imóvel. Quem adquire um bem imóvel adquire também a obrigação gerada pelo imóvel. Trata-se de obrigação que se transmite ao adquirente juntamente com a aquisição da propriedade imóvel, pelo que o comprador há de arcar com a responsabilidade pelo […]
Nunca os Estados receberam tantas transferências de recursos financeiros da União para dar combate à pandemia a Covid 19. Em vários Estados os recursos recebidos foram desviados para os bolsos de corruptos. No Rio de Janeiro não foram construídos os hospitais de campanha na fase aguda da covid19, quando a ajuda financeira da União se […]
