A proposta de Reforma Administrativa elaborada pelo Ministro Paulo Guedes era bem mais abrangente do que aquela que foi enviada ao Congresso Nacional. Ela previa uma verdadeira reforma do Estado com enxugamento do seu tamanho. Tanto é que previa a extinção de municípios eternamente dependentes de recursos financeiros da União, por não conseguirem sobreviver com […]
O desvalor da injustiça na repetição de valores alimentares pagos a agentes públicos por força de decisões judiciais provisórias Antes de detalhar ao leitor a problematização objeto deste articulado, é imperativo que o alertemos para o desvalor que ela encerra: a injustiça. Voltaire advertira já que a justiça é frequentemente injusta, por muitas e pavorosas […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Análise da questão. 3 Alternativa de solução. 4 Conclusão. 1 Introdução Estabelecia o art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, que em caso de empate nas votações proferidas pelas Câmaras e Turmas terá lugar o voto de qualidade a ser […]
Sumario: 1 Introdução.2 Emendas pontuais ao texto da Constituição para aperfeiçoar o sistema tributário nacional. 3 Exame das principais propostas apresentadas. 3.1 PEC nº 110/2019. 3.2 PEC nº 45/2019. 3.3 Substitutivo apresentado por Luciano Bivar. 4 Proposta alternativa de reforma tributária. 5 Conclusão 1 Introdução Não é possível elaborar uma proposta de reforma tributária […]
