A Lei nº 17.719, de 26-11-2021, instituiu um pacotão tributário que, entre outras coisas, eleva a valor venal de imóveis para fins de tributação pelo IPTU e altera sub-repticiamente o critério de tributação pelo ISS das Sociedades Uniprofissionais – SUPs. No que tange ao valor do IPTU de 2022, que não é objeto deste artigo, […]
Informatização dos Registros Públicos[1]. A MP nº 1.085, de 27-12-2021, dispõe sobre Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP – de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7-7-2009, que alterou a Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015, de 31-12-1973. Trouxe, sem dúvida alguma, inovações altamente positivas à altura do desenvolvimento […]
Importante questão está sendo julgada pelo Plenário virtual do STF envolvendo discussão acerca da incidência ou não do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos e de pensão no âmbito do direito de família – pensão alimentícia. Nada tem a ver com pensão percebida como decorrência da morte do segurado da […]
Difal. Uma grande controvérsia sem sentido. Desde o advento da Lei Complementar nº 190, de 4-1-2022, instaurou-se uma grande controvérsia em torno da data de sua aplicação: dia 1-4-2022, data da publicação da citada lei complementar, ou, dia 1º-1-2023 em respeito ao princípio da anterioridade (art .150, III, b da CF). Coisas óbvias, às vezes, […]
