Difal. Uma grande controvérsia sem sentido. Desde o advento da Lei Complementar nº 190, de 4-1-2022, instaurou-se uma grande controvérsia em torno da data de sua aplicação: dia 1-4-2022, data da publicação da citada lei complementar, ou, dia 1º-1-2023 em respeito ao princípio da anterioridade (art .150, III, b da CF). Coisas óbvias, às vezes, […]
Pela vez primeira, desde a promulgação da Constituição de 1988, a União violou, dentre outros, o princípio da coisa julgada e afrontou o direito de propriedade dos legítimos titulares de créditos decorrentes de sentença judicial com trânsito em julgado. Estados e Municípios vinham caloteando os seus precatórios desde a primeira moratória decretada pelo art. 33 […]
A palavra fonte significa origem, causa. Nesse sentido fala-se em nascente d’água para designar a sua fonte. Da mesma forma, o Direito brota de suas fontes materiais e formais. As fontes formais são representadas por diferentes instrumentos normativos que estão referidos no art.59 da Constituição (Emendas, leis complementares, leis ordinárias etc.). As fontes materiais são […]
Sumário: 1ntrodução. 2 Exame dos requisitos para o gozo da imunidade. 3 Certificação das entidades beneficentes de assistência social. 4 Ressalvas do art. 40. 5 Conclusão. 1 Introdução A imunidade das filantrópicas referidas no § 7º, do art. 195 da CF estava regulada no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 que se limitava a reproduzir […]
