Durante décadas discutiu-se o conceito de circulação de mercadorias. No começo entendia-se como circulação física do produto. Depois, ligou-se ao conceito de mercadoria que outra coisa não é senão um bem, um produto, objeto de mercancia, isto é, objeto de compra e venda. Então, o conceito de circulação de mercadoria evoluiu para a circulação jurídica […]
Muita controvérsia vem sendo suscitada em torno da graça concedida pelo Presidente da República no último dia 21-4-2022 ao Deputado Daniel Silveira. No dia seguinte ao da condenação pelo STF do parlamentar acusado de crime contra a segurança nacional e obstrução do processo a pena de 8 anos e nove meses de prisão em regime […]
Kiyoshi Harada* Muito ao contrário do que pensam alguns tributaristas há uma estreita relação entre o direito tributário e o direito civil. Não é possível estudar o direito tributário sem conhecer as principais categorias jurídicas de direito civil, porque o legislador utiliza-se dos institutos de direito privado para definir ou inibir competências tributárias, hipótese em […]
É muito preocupante o crescente fiscalismo exacerbado do CARF, órgão de cúpula para julgamento de processos administrativos tributários no âmbito da União. Como é do conhecimento de todos, o art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, estabelecia que em caso de empate nas votações […]
