Nas proximidades das eleições foi aprovada a “PEC Kamikaze” convolada na EC nº 123 de 14-7-2022. Essa Emenda, ao invés de descrever as hipóteses de declaração de emergência, a exemplo das hipóteses de decretação do estado de defesa e do estado de sítio, decretou concretamente o estado de emergência e sob efeito dessa “emergência” instituiu […]
Chegou a NOVA edição do best-seller j DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, de autoria do prof. KIYOSHI HARADA. INCLUI A REFORMA TRIBUTÁRIA! Esta 33a. edição foi revista, ampliada e atualizada com a jurisprudência e normas jurídicas igualmente supervenientes. A PRIMEIRA parte do livro aborda os quatro objetos do Direito Financeiro: A SEGUNDA parte do livro estuda […]
Grassa séria controvérsia na jurisprudência de nossos tribunais superiores sobre o tema em epígrafe. O STF e o STJ têm posições antagônicas em decisões proferidas sob a sistemática de repercussão geral e sob o rito de recursos repetitivos, respectivamente. À primeira vista pode parecer que a matéria – tributação da taxa Selic – situa-se no […]
A competência tributária para criação do ITCMD não foi outorgada de forma plena para os Estados, pois a Constituição fez depender de lei complementar em determinadas situações, como veremos. De fato, a CF dispôs no art. 155, § 1º, III; “§ 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD): […] III – terá competência para […]
