Sumário: 1 Introdução. 2 Recepção do regime de tributação fixa. 3 A política de gradativas restrições ao uso do regime especial de tributação. 4 Do abusivo efeito retroativo conferido ao ato de desenquadramento. 5 O propósito deste artigo. 6 Conclusão. 1 Introdução A Prefeitura de São Paulo vem inovando a legislação do ISS no que […]
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como lei de improbidade administrativa, veio à luz para tentar por cobro à prática das irregularidades por agentes públicos no exercício do mandato, cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Essa lei nunca foi vista com bons olhos pela classe política, […]
A proposta de Reforma Administrativa elaborada pelo Ministro Paulo Guedes era bem mais abrangente do que aquela que foi enviada ao Congresso Nacional. Ela previa uma verdadeira reforma do Estado com enxugamento do seu tamanho. Tanto é que previa a extinção de municípios eternamente dependentes de recursos financeiros da União, por não conseguirem sobreviver com […]
O desvalor da injustiça na repetição de valores alimentares pagos a agentes públicos por força de decisões judiciais provisórias Antes de detalhar ao leitor a problematização objeto deste articulado, é imperativo que o alertemos para o desvalor que ela encerra: a injustiça. Voltaire advertira já que a justiça é frequentemente injusta, por muitas e pavorosas […]
