A legislação do imposto de renda contempla três regimes tributários para contribuintes pessoas jurídicas do imposto de renda: tributação pelo lucro real; tributação por lucro presumido; e tributação por lucro arbitrado, além do regime do SIMPLES, que podem optar os micro e pequenos empresários com faturamento anual de até R$4.800.000,00 exceto aqueles vedados por lei. […]
O segundo pedido de impeachment formulado contra Donald Trump foi acolhido pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, por 232 votos contra 197, em 13-1-2021, quando ele ainda estava exercendo a presidência da República. O primeiro impeachment foi arquivado porque não alcançou o quorum suficiente Esse segundo impeachment, depois de aprovado pela Câmara seguiu para […]
Existem algumas derrotas que os advogados sofrem ante matérias controvertidas em direito. O julgador posiciona-se n’um ou n’outro sentido, conforme suas convicções jurídicas pessoais. Nada a reclamar. Cabe ao advogado esgotar os recursos cabíveis envidando o melhor de seus esforços. A advocacia é uma profissão de meio e não de fim, mesmo porque quem decide […]
Plenário Virtual – 04/12/20 00:00 1 V O T O – V O G A L O Senhor Ministro Edson Fachin: Acolho o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Marco Aurélio. Como bem registrou Sua Excelência, a presente repercussão geral objetiva definir o alcance da exigência constitucional de prévio aviso à autoridade competente como […]
