Um dos temas mais controvertidos na jurisprudência do STJ diz respeito à contagem do prazo decadencial nos tributos de lançamento por homologação. Supera-se um equívoco, e logo em seguida incorre-se em outro equívoco, como veremos neste artigo. Prescreve o art. 150, § 4º do CTN: .. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto […]
À época da elaboração do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, doutrina e jurisprudência não consideravam a contribuição social como espécie tributária. Tanto é que o seu art. 5º assim prescreve: “Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria” A inclusão do empréstimo compulsório e da […]
1 Introdução Neste breve artigo iremos focar alguns dos aspectos mais relevantes da imunidade tributária que ainda continuam suscitando controvérsias doutrinárias ou jurisprudenciais. 2 Conceito de imunidade Não há unanimidade na doutrina quanto a conceituação da imunidade. É unânime, contudo, que a imunidade é uma categoria constitucional e que se situa no plano da outorga […]
O redirecionamento da execução perante a jurisprudência do STJ é um tema que não encontra uniformidade perante as turmas julgadoras. Enquanto as 1ª e 2ª turmas, que lidam com matéria de direito público, promovem o redirecionamento direto e automático contra terceiros, as 3ª e 4ª turmas, que julgam causas de direito privado, não prescindem de […]
