A Constituição Federal confere à União o poder de tributação do imposto sobre propriedade territorial rural (art. 153, VI). Definindo o aspecto material do fato gerador do ITR dispõe o art. 29 do CTN: “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio […]
Os governantes responsáveis pela diminuição da arrecadação do ICMS, principal imposto dos Estados, e imposto de maior arrecadação em todo o território nacional, pressionaram os congressistas para aprovar, em regime de urgência nunca dantes visto, a lei complementar para forçar a União transferir compulsoriamente, neste exercício, a bagatela de R$60 bilhões para dar combate à […]
Morosidade e complexidade fazem parte de nossa cultura legislativa Para prevenir guerras fiscais entre os Estados a Constituição estabeleceu no inciso I, do § 6º, do art. 155 que compete ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do IPVA. Providência simples e fácil, mas, o projeto de Resolução nº 15/17 que fixa essas alíquotas mínimas para […]
Em todo condomínio é indispensável a figura do síndico para zelar pelo bem-estar dos condôminos, propiciando-lhes a indispensável segurança e tranquilidade, nos limites do regimento interno aprovado pela Assembleia Geral dos condôminos. Ele deve atuar para coibir o mau uso das áreas comuns, das garagens, bem como prática de quaisquer atos que perturbam a tranquilidade […]
