A Tomada de Decisão Apoiada foi instituída pela Lei 13.146/ 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atendendo assim, o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, que ao reconhecer direitos iguais a todos , assegura às pessoas com deficiência medidas de apoio de […]
Jurista e professor. Especialista em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito pela UNIP. Autor de 33 obras jurídicas. Presidente do IBEDAFT. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Resumo: o objetivo deste artigo é o de demonstrar que a decisão do STF visou instituir uma nova política criminal tributária à luz […]
Jurista e professor. Especialista em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito pela UNIP. Autor de 33 obras jurídicas. Ex Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Presidente do IBEDAFT. Sumário: 1 Introdução. 2 Falta de segurança jurídica. 3 Excesso de carga tributária. 4 Burocracia infernal. 5 Conclusão. 1 Introdução […]
Kiyoshi Harada Jurista e professor. Especialista em Direito tributário pela FADUSP. Mestre em Direito Processual Civil pela UNIP. Autor de 33 obras jurídicas. Presidente do IBEDAFT. Resumo: O objetivo deste artigo é o de demonstrar que a jurisprudência do TJSP está em confronto com a jurisprudência do STJ e está equivocada por não respeitar […]
