Natureza autônoma de verba sucumbencial A Fazenda opôs-se à execução da verba honorária sucumbencial porque, no seu entender, o proveito econômico que servirá de base para a fixação dessa verba está na dependência da conclusão do procedimento de compensação tributária. Entretanto, para a 2ª Turma do STJ, a verba sucumbencial constitui direito autônomo do advogado, […]
STF irá definir limites para uso de nomes e símbolos religiosos O STF que é uma Corte vocacionada para julgar questões constitucionais está presente na vida das pessoas o tempo todo. Agora vai definir os limites para utilização de nomes e símbolos religiosos. Amanhã estará definindo os nomes de nossos filhos! Ministro Alexandre de Moraes […]
Foro competente para autarquias O excesso de órgãos do Judiciário Brasileiro cria dúvidas quanto ao foro competente para as autarquias federais cobrarem créditos na Justiça. O STF reconheceu a repercussão geral sobre a questão (Tema 1.468) e a decisão que vier a ser proferida terá efeito vinculante (RE nº 1.552,749). Qual tribunal é competente para […]
Relevância de questão federal no STJ A Emenda Regimental nº 55/2026 estruturou a relevância da questão federal no STJ, para filtrar os recursos especiais interpostos contra decisões de tribunais locais e regionais. Essa inovação utilizou-se da experiência desenvolvida pelo STF que instituiu a repercussão geral que substituiu a arguição de relevância que, praticamente, barrava quase […]
