Casais homoafetivos podem adotar crianças de qualquer idade O Min. Villas Bôas Cueva, do STJ, afastou o limite de idade em adoção de criança por casais homoafetivos. O órgão ministerial pretendia aplicar a regra que exigia a idade mínima de 12 anos para o adotando em caso de adoção por casal homoafetivo. A pretensão do […]
Ministro Mendonça cassa decisão que impedia Leo Lins de apresentar show no youtube A justiça paulista havia proibido Humorista Leo Lins de apresentar o especial de comédia “Perturbador” no youtube, envolvendo piadas referentes a minorias a pedido do Ministério Público. O Ministro Mendonça cassou a decisão do tribunal de justiça de São Paulo que “impôs […]
Instauração de PAD decorrente de acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos do servidor Foi instaurado contra um auditor fiscal de Receita Federal o PAD para apuração de eventual enriquecimento ilícito do servidor que teria adquirido em imóvel no valor de R$ 900.000,00 em espécie, bem superior a seus rendimentos. O servidor apelou da decisão que […]
Juiz de garantia Por 10 votos contra 1 o Plenário do STF na sessão do dia 23/08/2023 julgou constitucional o juiz de garantias assinalando o prazo de doze meses para sua implantação, contados a data do julgamento. O voto contrário foi proferido pelo Min. Luiz Fux (ADIs nºs 6.208, 6.299, 6.300 e 6.305). Detalhe: dos […]
