Nepotismo na Corte de Contas A ANTC ajuizou a ADPF de nº 1070 para questionar a nomeação de um cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. Na verdade existe a Súmula Vinculante nº 13 do STF: “A nomeação de cônjuge, […]
Piso salarial dos enfermeiros. Continua o julgamento no STF da Lei nº 14.434/22 que estabeleceu o piso salarial específico para os enfermeiros. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes apresentaram voto conjunto pelo acolhimento do piso salarial, mas com algumas condições, ao passo que o Ministro Edson Fachin apresentou o voto contrário entendendo que deva […]
STF mantém a regra que proíbe os advogados públicos da União divulgar assuntos pertinentes às suas funções Em acertada decisão o STF, em sessão plenária virtual do dia 12-6-2023, validou a regra jurídica que proíbe a manifestação de advogados da União por meio de imprensa, sobre às suas funções, salvo se autorizados expressamente pelo Advogado […]
Verba honorária contra Fazenda No recurso extraordinário interposto pela Fazenda Federal contra verba honorária arbitrada de acordo com o § 3º, do art. 85 do CPC/2015, a PGR requereu reconhecimento de repercussão geral (RE nº 1.412.069). É estranho que essa questão tenha sido levada do STF, pois não há matéria constitucional a ser analisada. O […]
