Emissão de nota fiscal de honorários de sucumbência A Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo editou a Instrução Normativa nº 4, de 15/12/2023, regulando a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais autônomos e escritórios de advocacia (subitem 17.13 da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13.701 de […]
Inconstitucionalidade de varas e cargos no Judiciário de Santa Catarina A LC nº 181/1999 de iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina criou 633 cargos. O governo estadual alegou que emendas parlamentares incluíram matérias estranhas ao projeto de lei do TJSC acarretando aumento de despesas. O Relator da ADI nº 2114, Ministro Nunes Marques […]
Kiyoshi Harada Contribuição social do empregador pessoa jurídica O STF no julgamento realizado no dia 15-3-20213 fixou a tese de que a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização de sua produção, é constitucional prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94 na […]
Lei das estatais que veda nomeação de políticos em cargos diretivos está sob julgamento no STF A Lei nº 13.303/16 sancionada no governo Temer veda a nomeação para cargos de conselheiros e de diretores das estatais as pessoas que sejam titulares de alguns cargos públicos e ou que tenham atuado nos três anos anteriores, na […]
