Kiyoshi Harada Contribuição social do empregador pessoa jurídica O STF no julgamento realizado no dia 15-3-20213 fixou a tese de que a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização de sua produção, é constitucional prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94 na […]
Lei das estatais que veda nomeação de políticos em cargos diretivos está sob julgamento no STF A Lei nº 13.303/16 sancionada no governo Temer veda a nomeação para cargos de conselheiros e de diretores das estatais as pessoas que sejam titulares de alguns cargos públicos e ou que tenham atuado nos três anos anteriores, na […]
Palavras chaves: Audiência de custódia. Coisa julgada. Revisão da vida toda. Repetição de indébito. Decisões conflitantes. Audiência de custódia O STF decidiu que a audiência de custódia não se limita a casos de prisão em flagrante, devendo ser realizada no prazo de 24 horas, também, nos casos de prisão temporária, preventiva ou definitiva (Rcl nº […]
STF firma competência para investigar civis e militares envolvidos na invasão do dia 8-1-2023 O Ministro Alexandre de Moraes, que preside o inquérito nº 4923 para apuração dos crimes praticados pelos invasores das sedes dos Três Poderes, bem como estabelecer a autoria desses crimes, fixou o entendimento de que é da competência do STF investigar […]
