Kiyoshi Harada Processo estrutural A 2ª Turma do STJ adotou o processo estrutural para resolver recursos (REsp 2.218.969 e REsp 2.145.895) Processo estrutural é forma de lidar com conflitos coletivos e abrangentes ou violações contínuas de direitos por meio de medidas consensuais, como a criação de planos de longo prazo. No primeiro caso a Corte […]
Reforma administrativa Foi formada uma comissão especial na Câmara dos Deputados, no dia 3-9-2025, para debater a reforma administrativa. O projeto de reforma administrativa prevê alterações profundas na carreira da magistratura prevendo, por exemplo, o fim da aposentadoria compulsória para magistrado punido administrativamente, o que pode ser considerada uma verdadeira premiação do juiz infrator. De […]
Suspensas as ações que versam sobre compartilhamento de dados do COAF O Ministro Alexandre de Moraes, atendendo ao pedido do PGR determinou a suspensão de todos os processos que discutem a validade de provas obtidas pelo Ministério Público a partir da RIFs – Relatórios de Inteligência Financeira e de dados de Receita Federal – sem […]
CIDE-Royalties Após longas discussões o STF na sessão do dia 13-8-2025 declarou a constitucionalidade da incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior determinando que o produto da sua arrecadação seja integralmente destinado à área de ciência e tecnologia (RE nº 928.943) Essa CIDE foi instituída pela Lei nº 10.168, de 29-12-2000, para financiar o […]
