Categoria: Informativos

Boletim informativo nº 98

Boletim informativo nº 98 O PLP nº 18/22 foi aprovado no Senado com modificações e retorna à Câmara dos Deputados Como se sabe, o PLP nº 18/22 que fixa alíquota máxima de 17% das mercadorias e serviços essenciais foi aprovado na Câmara dos Deputados prevendo a reposição pela União das perdas arrecadatórias dos Estados em […]

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Boletim informativo nº 97

Boletim informativo nº 97 Segunda Turma do STF restabelece a cassação do mandato do deputado Fernando Francischini O Ministro Nunes Marques havia concedido medida liminar na TPA nº 39, para suspender os efeitos da decisão do TSE que cassou o mandato do deputado estadual por Paraná, Fernando Francischini (PSL/PR), por divulgar notícias falsas na rede […]

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Boletim informativo nº 96

Boletim informativo nº 96 Justiça itinerante O Conselho Nacional de Justiça aprovou na sessão do dia 24-5-2022 os procedimentos a serem observados pelos tribunais federais, estaduais e trabalhistas para atendimento, por meio de justiça itinerante, da sociedade em situação de vulnerabilidade ou que estejam em locais de difícil acesso, para beneficiar população que vive distante […]

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Boletim informativo nº 95

Boletim informativo nº 95 Lei que abole prisão disciplinar de bombeiros e policiais militares é invalidada pelo STF Como é da tradição do nosso Direito a prisão disciplinar de militares não é susceptível de apreciação judicial. Entretanto, o Congresso Nacional elaborou a aprovou um projeto legislativo abolindo a prisão disciplinar de militares estaduais. O STF, […]

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