Cobrança autônoma de honorários da sucumbência O CPC/73 não permitia a cobrança autônoma de verba honorária sucumbencial quando omissa na decisão judicial transitada e julgada. Pelo CPC de 2015 é possível essa ação autônoma, como decidiu a 3ª Turma do STJ (Resp nº 2098.934) STF determina defesa prévia no processo criminal militar A Auditoria da […]
Salário-desemprego penhorado O Juiz da 4ª Vara Civil de Taubaté/SP manteve a penhora do salário-desemprego alegando que o sistema legal no Brasil se preocupa com a dignidade humana do devedor “algo que virou parceria jurídica”. Para refutar a alegação do devedor de que o abono salarial e o seguro-desemprego são impenhoráveis porque destinados ao seu […]
Por que a ferrovia que liga o Centro-Oeste à bacia amazônica está paralisada? Essa ferrovia, conhecida como Ferrogrão, ligaria as regiões produtoras de grãos do Centro-Oeste à bacia amazônica, permitindo o rápido escoamento de produção pelo meio mais barato, a navegação fluvial. Aparentemente esse projeto empacado há décadas se deve à passagem do trem pelas […]
Mãe não gestante em união homoafetivo tem direito à licença-maternidade O Plenário do STF em sede de repercussão geral decidiu que a companheira com quem convive em união estável com outra mulher, que se engravidou por inseminação artificial, tem direito à licença-maternidade pelo período equivalente à licença-paternidade (RE nº 1211446). Nada adiantou sobre licença paternidade […]
