Estupro de vulnerável Foi sancionada a Lei nº 15.353, de 8-3-2026, que altera o Código Penal a fim de prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima de estupro, determinando a aplicação da pena respectiva independentemente de fatores como consentimento da vítima, eventual relação anterior com o agressor, ou gravidez decorrente do crime. Pergunta sobre […]
Legitima defesa da honra A tese da legítima defesa da honra era utilizada para absolver os acusados de feminicídio. Entretanto, o STF, por unanimidade de votos, em 6-10-2023, declarou a inconstitucionalidade dessa tese (ADPF nº 779). Receita federal exclui a multa em casos decididos por voto de qualidade A SRF publicou no dia 2-3-2026 a […]
PT e o estupro de vulnerável O PT ingressou no STF com ADPF com pedido liminar para coibir interpretações judiciais que relativizem o crime de estupro do vulnerável, após a decisão do TJ/MG que absolveu o acusado com base no “vínculo afetivo” e suposto consentimento. Estupro de vulnerável perdura após o casamento com a vítima […]
Regras para servidores em dissídios de greve O STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais trechos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque não cabe ao Tribunal paulista julgar dissídios coletivos de servidores públicos, nem estabelecer novas regras de remuneração e condições de trabalho (ADI 4417). Saldos do FGTS O STF […]
