Padronização de juros nos contratos de dívida e em ações de responsabilidade extracontratual A Câmara aprovou o PL nº 6.233/2023 que altera o Código Civil para padronização de juros nos situações em epígrafe. O projeto segue para a sanção do Executivo. A taxa de juros passa a ser a taxa Selic deduzida da inflação medida […]
STJ veda penhora de salários Na sessão do dia 5/6/2024 a Corte Especial do STJ decidiu pela impenhorabilidade de salários para satisfazer os honorários da sucumbência que, igualmente, tem natureza alimentar. A decisão foi tomada por maioria de votos: 7 x 5 (Resp. nº 1.954.380 e Resp. nº 1.954.382). No caso, foi feita a distinção […]
STF altera a ordem das fases de licitação O STF decidiu, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.036), por maioria de votos, que o Distrito Federal, o estado e o município podem alterar a ordem de fases de licitação estabelecida por lei federal de aplicação cogente em âmbito nacional (RE nº 1188352). É questionável […]
STF não é competente para julgar o prazo de permanência mínima dos praças concursados para ingresso nas Forças Armadas O Plenário do STF decidiu que não é da competência dele julgar a questão em epígrafe (RE nº 680871). Alçada para conhecimento do recurso de apelação em execução fiscal O art. 34 da LEF estabeleceu o […]
