Requisição de dados do COAF A 3ª Seção do STJ decidiu, por maioria de votos, que o Ministério Público e a Polícia não podem requisitar diretamente o Relatório de Inteligência Financeira – RIFs –, sem prévia autorização judicial, mas ressalvando o envio espontâneo desses relatórios, o que configura uma incoerência segundo o voto divergente (RHC […]
STF concede prisão domiciliar a Collor No dia 1º de maio de 2025, feriado nacional, o Ministro Alexandre de Moraes, acolhendo parecer ministerial, concedeu o benefício da prisão domiciliar ao ex Presidente da República, Fernando Collor de Mello, por razões humanitárias devido a precária condição de saúde do ex presidente ( EP nº 131). Novas […]
Tributação de dividendos decorrentes da atualização do valor de imóvel a preço de mercado A atualização do valor de um imóvel pelo Ajuste a Valor de Mercado – AVJ – e consequente distribuição de lucros resultante do aumento do valor contábil não são tributáveis pelo IRPJ e CSLL. A mera atualização do valor do imóvel […]
CNJ afasta Desembargador por postagem pró Bolsonaro O Desembargador Lima Buhatem recebeu pena de suspensão por 60 dias, por divulgar na rede social conteúdos de natureza político-partidária ao postar apoio a Bolsonaro e insinuar a associação de Lula ao Comando Vermelho (Proc. Nº 0007390-45-2023.2.00.0000). Continua a polêmica sobre a gravação de audiência O juiz do […]
