STF cassa a anulação de anistia Em 2020 o então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, expediu portarias (313 portarias) anulando as anistias concedidas entre 2002 e 2005 a cabos da Aeronáutica afastados pelo regime militar. O Plenário virtual do STF encerrado no dia 28-2-2025, por maioria de votos, julgou inconstitucionais as […]
Carnaval não é feriado nacional Os dias trabalhados durante o carnaval não devem ser pagos em dobro porque ele não é considerado feriado nacional em que se pese o fato de que o carnaval é comemorado amplamente. Assim decidiu a 1ª Turma do TRJ da 3ª Região (Proc. nº 0010457.75.2021.03.0025) Comissões sobre vendas a prazo […]
Guarda Civil pode patrulhar Por maioria de votos o STF decidiu que a guarda civil metropolitana tem competência para atuar no patrulhamento preventivo a exemplo da Polícia Militar. (RE nº 608.588). Dispõe o § 8º, do art. 144 da CF: “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, […]
Reparação de danos por estelionato depende de pedido expressa na denúncia O pedido de reparação indenizatória foi formulado pela assistência da acusação apenas “quando o processo já estava em estágio avançado de instrução” Na sessão do dia 4-2-2025, a 5ª Turma do STJ negou esse pedido, porque a fixação de indenização depende de formulação expressa […]
