Em discussão no Senado o PL que legaliza cassinos e jogos O Senado Federal iniciou a discussão do PL 2.234/2022 já aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo de bichos e apostas em corridas de cavalos. O jogo do bicho […]
Quebra de sigilo telemático de pessoas não identificadas Durante o julgamento do Tema 1.148 pelo STF, o Ministro André Mendonça manifestou preocupação com a quebra de sigilo telemático de pessoas não identificadas no contexto das investigações criminais, porque pode invadir a intimidade e a privacidade de pessoas que não têm qualquer relação com práticas criminosas. […]
STF forma maioria para cassar mandato de sete deputados Em fevereiro de 2024 o STF decidiu por 7 votos a 4 que todos os partidos poderiam concorrer às vagas na terceira etapa de distribuição das sobras eleitorais, independentemente do atingimento dos percentuais mínimos de 80% e 20% (cláusula de desempenho) valendo esse critério apenas a […]
Ação de reajuste dos 62% e Ação de reajuste quadrimestral Recentemente a ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, ajuizada no ano de 1995 chegou ao fim, reconhecendo o direito ao reajuste de 62% sobre os vencimentos dos servidores do município de São Paulo, bem […]
