Mãe não gestante em união homoafetivo tem direito à licença-maternidade O Plenário do STF em sede de repercussão geral decidiu que a companheira com quem convive em união estável com outra mulher, que se engravidou por inseminação artificial, tem direito à licença-maternidade pelo período equivalente à licença-paternidade (RE nº 1211446). Nada adiantou sobre licença paternidade […]
Honorários de sucumbências em face da prescrição intercorrente A 4ª Turma do STJ decidiu que em caso de prescrição intercorrente, por ausência de bens de devedor, o ônus de sucumbência cabe ao devedor de acordo com o princípio da causalidade, não se justificando a transferência desse ônus ao credor (AResp nº 2.383.991). Governo põe em […]
Tribunas raciais Em virtude de cotas sociais para ingresso de negros nas universidades criaram-se tribunais raciais para confirmação de autodeclaração de negro ou pardo perante essa comissão de jurados, que irá promover a identificação racial mediante o humilhante desfile de candidatos. Deveria a política pública eleger um critério alternativo de inclusão social, baseado na renda […]
Entenda como funciona o novo acordo de precatórios de SP Em 5 de fevereiro deste ano, a Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de São Paulo publicou edital de convocação para acordo, repetindo basicamente todas as condições de acordos anteriores. O prazo para apresentação das propostas de acordo começou em 1º de março e […]
