Insumos geram débito de ICMS O TJSP acolheu a tese do crédito de ICMS pela aquisição de insumos (eletrodos de grafite) consumidos no processo de industrialização (Proc. nº 1006261.02.2014.8.26.0348). Aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras não gera crédito de ICMS O STF decidiu que a aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras não gera crédito do […]
Manutenção da multa de R$ 1 milhão ao supermercado por expor à venda produtos vencidos A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a multa de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon/SP a uma rede de Supermercado que expunha para venda produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente (Proc nº 1029351-07.2021.8.26.0053) […]
Presença de ente federal não afasta a competência da justiça estadual A segunda seção do STJ firmou o entendimento de que a simples presença de entidade federal como uma das credoras na ação que buscam repactuação de dívidas, em razão do super endividamento do consumidor, não afasta a competência da justiça dos Estados e do […]
Natureza jurídica do contrato de advogado associado Como se sabe, é comum a prática pelos escritórios de advocacia a contratação de advogado associado. A 1ª Turma do STF decidiu pela licitude desse tipo de contrato, admitindo a licitude de outras formas de relação do trabalho que não a relação de emprego regida pela LT (Recl. […]
