Regulamento do Comitê Gestor do IBS No dia 13-1-2026 foi sancionado, com vetos, o PL nº 108/24 que institui e regulamenta o Comitê Gestor do IBS, ultimando o processo de regulamentação da reforma tributária implantada pela EC nº 132/2023. O referido projeto legislativo resultou na aprovação e sanção da Lei Complementar nº 227/26. Investigação das […]
Tributação dos dividendos A Lei nº 15.270/25 aprovou a tributação da distribuição de dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, a partir de janeiro de 2026. Em decisão monocrática o Ministro Nunes Marques prorrogou para até o dia 31/1/2026 para que empresas convocassem Assembléia Geral de acionistas e deliberassem quanto ao montante do lucro a […]
STF cassa mandato de Carla Zambelli A Câmara dos Deputados agindo nos limites de sua prerrogativa havia mantido o mandato de Carla Zambelli, apesar de sua condenação pelo STF. Mas, a 1ª Turma do STF referendou o voto de Alexandre de Moraes anulando a decisão da Câmara dos Deputados confirmando a perda imediata do mandato […]
País do futebol que desperta paixão de juiz No último dia 4-12-2025 aconteceu algo inusitado. O juiz de Direito, Marcelo Cardoso, da 1ª Vara Cível de Toledo/PR, ao proferir sentença na ação sobre disputa de pagamento pelos serviços de construção civil encerrou a decisão com a listagem de todos os títulos conquistados pelo Flamengo: campeão […]
