Categoria: Informativos

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Boletim informativo nº 131 Polícia Rodoviária Federal pode lavrar TCO Por decisão unânime o STF firmou o entendimento de que a Polícia Rodoviária Federal – PRF – pode lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – porque o aludido documento não tem nature3za investigatória como o inquérito policial, pelo que não há usurpação de […]

Neste dia 2 de março de 2023, às 10h, o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT) promove debates sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária analisando os resultados dos julgamentos dos RREE nºs 949297 e 955227, ambos sob a sistemática de repercussão geral. Debatedores: Prof. Kiyoshi Harada, Prof. […]

Boletim informativo nº 130 MST e defesa da Democracia Em um evento realizado recentemente na Escola Nacional Florestan Fernandes a que compareceram juristas, pensadores e advogados foi enfatizada a necessidade da participação do povo na reconstrução do Brasil, segundo Stedile integrante do MST. O Ministro Ricardo Lewandowski, presente ao evento, declarou que a “democracia passa […]