Lei nº 11.811/24 tipifica o bullying A referida lei considera como crime hediondo os crimes cometidos contra os menores de idade e tipifica o bullying e o cyberbullying com penas de até quatro anos e multa, e aumenta condenação para homicídio registrado em estabelecimento de ensino. Gravação de audiência pelo advogado Um juiz suspendeu a […]
De galho em galho O governo Lula nomeou o Ministro da Justiça, Flávio Dino, para o STF e trouxe o ex Ministro do STF, Ricardo Lewandowski para o cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública, o que revela falta de novos talentos nesse imenso Brasil. Mais despesas de pessoal em mira O governo […]
STT decide que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS Em mais uma decisão decorrente da matriz consagrada em 2017 pelo STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, agora, a 1ª Secção decidiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo dessas contribuições sociais. A decisão ocorreu […]
STF invalida atos administrativos e decisões do TIT que afastam os incentivos fiscais do ICMS da ZFM O Plenário do STF afastou os atos administrativos do Estado de São Paulo, bem como as decisões do seu TIT que invalidaram os incentivos fiscais da ZFM em relação ao ICM (ADPF nº 1004). Autorregularização de débitos tributários […]
